PCP-IPS-035 - Abandono de cargo.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Abandono de cargo. Ausência intencional. Animus abandonandi. Procedimento sumário. Eficiência do serviço público. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas que caracterizam abandono de cargo, configurado quando o servidor público, imbuído de intenção deliberada (animus abandonandi), ausenta-se do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-035 - Abandono de cargo.pdf