Skip to main content

Orientação Técnica de Corregedoria 002/23 - Prorrogação de prazos nos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância

Ementa:

Prorrogação e contagem de prazos em processos administrativos disciplinares e sindicâncias punitivas.

Descrição:

A normativa estabelece critérios para prorrogação e correta contagem de prazos em processos correcionais. Define parâmetros para evitar irregularidades procedimentais e garantir segurança jurídica. Visa padronizar a atuação das comissões e assegurar a regularidade dos processos.

Back to top