Orientação Técnica de Corregedoria 0003/22- Exercício de atividades particulares por servidores públicos no curso de licença para o tratamento de saúde.

Ementa:

Licença médica. Exercício de atividades remuneradas durante a licença. Regras. Exceções.

Descrição:

A normativa estabelece que, em regra, é vedado o exercício de atividade remunerada durante licenças médicas, por afronta aos princípios da administração pública. Admite exceções específicas, conforme o caso concreto, especialmente quanto à atividades não remuneradas ou previamente exercidas. Visa assegurar regularidade funcional e evitar desvios de finalidade.

Links úteis:

Orientação Técnica de Corregedoria 0003/2022: LICENÇA SAÚDE.pdf