Orientação Técnica de Corregedoria 003/23 - Vedações impostas à servidores que respondem à Processo Administrativo

Ementa:

Aplicação e limitação temporal das vedações legais impostas a servidores que respondem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), especialmente quanto à exoneração e aposentadoria.

Descrição:

A normativa estabelece que as vedações à exoneração e aposentadoria de servidores em PAD possuem limitação temporal. Define como prazo razoável 140 dias (rito ordinário) ou 65 dias (rito sumário), após os quais as restrições deixam de incidir. Visa garantir segurança jurídica e conformidade com princípios constitucionais.

Links úteis: Nota

Orientação Técnica 003/23: 2.2 OT de Corregedoria 0003.2APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 199 DA LC 04-1990 AOS SERVIDORES QUE RESPONDEM A PAD (3).pdf