Jurisprudência Federal - Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas.
Ementa:
Desconsideração da personalidade Jurídica de empresa. Possibilidade. Garantia ao contraditório e ampla defesa.
Descrição:
A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com objetivo de fraude à lei, desde que garantido ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular.