Jurisprudência Federal
Jurisprudência Federal - 001 - Desconsideração da personalidade jurídica por órgãos administrativos.
Ementa: Mandado de segurança. Extensão de sanção por desconsideração da personalidade jurídica. ...
JURISPRUDÊNCIA FEDERAL - 002 - Exclusão de licitante por alto risco de integridade (GRI).
Ementa: Mandado de segurança. Exclusão de licitante com GRI “Alto”. Legalidade da adoção de polít...