Jurisprudência Federal - 001 - Desconsideração da personalidade jurídica por órgãos administrativos.
Ementa:
DesconsideraçãoMandado de segurança. Extensão de sanção por desconsideração da personalidade Jurídicajurídica. deAdmissibilidade empresa.teórica Possibilidade.da medida por órgãos administrativos. Garantia aodo contraditóriodevido eprocesso ampla defesa.legal.
Descrição:
AAdmite-se Administraçãoque Públicaórgãos pode,administrativos, como exemplo os tribunais de contas, apliquem a desconsideração da personalidade jurídica para coibir fraudes em observâncialicitações aoe proteger o erário. A medida decorre dos poderes implícitos e do princípio da moralidade administrativaadministrativa, e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídicaindependentemente de sociedadeprevisão constituídalegal expressa. Exige-se, contudo, processo regular com objetivo de fraude à lei, desde que garantido ao administrado o contraditório e ampla defesa. No caso concreto, foi deferida liminar para suspender a amplasanção, defesadiante emde processocontrovérsias administrativosobre regular.reserva de jurisdição e intrancendência das penalidades.