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PCP-IPS-038 - Conduta escandalosa.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Incontinência pública. Conduta escandalosa na repartição. Moralidade administrativa. Decoro. Padronização investigativa. Sistema de Correição. Descrição: Este Procedimento Correcional Padrão (...
PCP-IPS-039 - Insubordinação grave em serviço.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Insubordinação grave. Poder hierárquico. Desrespeito a ordens diretas. Disciplina administrativa. Padronização investigativa. Sistema de Correição. Descrição: Este Procedimento Correcional Pad...
PCP-IPS-040 - Ofensa física em serviço.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Ofensa física em serviço. Servidor ou particular. Legítima defesa. Conduta dolosa. Padronização investigativa. Sistema de Correição. Descrição: Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de c...
PCP-IPS-041 - Aplicação irregular do dinheiro público.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Aplicação irregular de dinheiro público. Orçamento público. Ordenador de despesas. Legalidade e destinação de recursos. Padronização investigativa. Sistema de Correição. Descrição: Este Procedimento Correcional Pa...
PCP-IPS-042 - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Revelação de segredo. Informações sigilosas. Razão do cargo. Sigilo profissional. Padronização investigativa. Sistema de Correição. Descrição: Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destin...
PCP-IPS-043 - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Lesão aos cofres públicos. Dilapidação do patrimônio. Dano ao erário. Conduta dolosa. Desonestidade. Padronização investigativa. Sistema de Correição. Descrição: Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-...
PCP-IPS-044 - Corrupção.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Corrupção. Vantagem indevida. Desonestidade. Poder ou autoridade. Padronização investigativa. Sistema de Correição. Descrição: Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração ...
PCP-IPS-045 - Acúmulo de cargo.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Acumulação ilegal de cargos. Compatibilidade de horários. Teto remuneratório. Processo administrativo disciplinar. Eficiência e moralidade. Padronização investigativa. Sistema de Correição. Descrição: Este Procedi...
PCP-IPS-046 - Entrevista em Sede de Investigação.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Procedimento de entrevista. Coleta de depoimentos. Investigação informal. Planejamento investigativo. Padronização correcional. Sistema de Correição. Descrição: Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-s...
PCP-IPS-047 - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Atos lesivos contra a administração pública. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Sanções administrativas e civis. Padronização investigativa. Sistema de Correição....
PCP-IPS-048 - Assédio Professor-Aluno.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Assédio sexual e importunação sexual. Relação professor-aluno. Profissionais da educação. Ascendência hierárquica. Padronização investigativa. Sistema de Correição. Descrição: Este Procediment...
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 001 - Conluio em licitação evidenciado por uso de mesmo IP
Ementa: Processo Administrativo de Responsabilização. Fraude à licitação por conluio entre empresas. Comprovação por conjunto de indícios convergentes. Inclusão e uso de mesmo endereço de IP. Caracterização de violação à competitividade. Descrição: Reconhece-s...
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 002 - Vínculo entre servidor e empresa licitante e suas implicações disciplinares
Ementa: Conflito de interesses. Vínculo entre empresa licitante e servidor público. Parentesco não gera punição automática. Exigência de prova de favorecimento. Apuração obrigatória no caso de sócio da contratada. Descrição: O entendimento fixa que o parentesc...
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 003 - Suspensão cautelar do direito de licitar e contratar com a Administração Pública estadual
Ementa: Medida cautelar em processo administrativo de responsabilização. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Estado. Indícios de atos lesivos à Administração Pública. Risco ao erário. Descrição: A Resolução CGE/PR nº 67/2019 determina,...
JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL - 001 - Suspensão cautelar de empresa em licitações durante PAR
Ementa: Mandado de segurança. Suspensão cautelar de participação em licitações durante Processo Administrativo de Responsabilização. Medida legítima para resguardar o interesse público. Ausência de caráter sancionatório. Contraditório deferido. Descrição: Reco...
Jurisprudência Federal - 001 - Desconsideração da personalidade jurídica por órgãos administrativos.
Ementa: Mandado de segurança. Extensão de sanção por desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade teórica da medida por órgãos administrativos. Garantia do devido processo legal. Descrição: Admite-se que órgãos administrativos, como exemplo os ...
JURISPRUDÊNCIA FEDERAL - 002 - Exclusão de licitante por alto risco de integridade (GRI).
Ementa: Mandado de segurança. Exclusão de licitante com GRI “Alto”. Legalidade da adoção de políticas de integridade com base na Lei das Estatais e na Lei Anticorrupção. Prevenção de riscos ao interesse público. Descrição: Reconhece-se a validade da exclusão d...
PARECER-PGE-001 - Obrigatoriedade de Termo de Indiciação.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Indiciação. Obrigatoriedade de Termo de Indiciação no PAR. Descrição: Este Parecer da PGE/MT responde consulta formulada pela CGE/MT, esclarecendo que o termo de indicia...