PARECER-PGE-002 - Irretroatividade antes da vigência da Lei Anticorrupção.

Ementa:

Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Irretroatividade. Não atinge condutas anteriores à sua vigência.

Descrição:

Trata-se de Parecer de Legalidade, em que a PGE esclarecer que a Lei Anticorrupção não pode retroagir para punir condutas integralmente consumadas antes de sua vigência (29/01/2014), ressalvada a responsabilização por atos comprovadamente praticados após essa data.

Links úteis: PARECER-PGE-002 - Irretroatividade antes da vigência da Lei Anticorrupção