PORTARIA 0044/2023/CGE/MT - Delegação de Competência ao Secretário Adjunto de Corregedoria

Ementa:

Secretário Adjunto de Corregedoria. Delegação de Competência. Autorização para Prorrogar prazos em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Processos Administrativos de Responsabilização (PAR).

Descrição:

A portaria delega competência ao Secretário Adjunto de Corregedoria-Geral e o autoriza a assinar pedidos de prorrogação de prazos em PAD e PAR. Visa conferir maior celeridade e eficiência na gestão dos processos correcionais.

Links úteis:

PORTARIA 0044/2023/CGE/MT: DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD E PAR.pdf