Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2021 - Avocação de Processo pela CGE

Ementa:

Avocação de Processo. Competência concorrente. Procedimento para instauração, condução e tramitação pela CGE ou  de forma conjunta com outro órgão.

Descrição:

A normativa define regras para instauração e condução de PAD e PAR com competência concorrente da CGE. Estabelece que a autoridade instauradora é responsável pelos atos decisórios, prevendo hipóteses de avocação para garantir eficiência e evitar conflitos. Visa padronizar competências e assegurar regularidade processual.

Links úteis: 

Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2021: AVOCAÇÃO DE PROCESSOS.pdf