Orientação Técnica de Corregedoria 0002/21 - Incidente de Sanidade Mental

Ementa:

Instauração. Tramitação.  Efeitos do Incidente de Sanidade Mental do Acusado.

Descrição:

A normativa disciplina a instauração e tramitação do incidente de sanidade mental no PAD. Define hipóteses de cabimento, procedimentos periciais e efeitos, como suspensão do processo. Visa assegurar a correta apuração da imputabilidade e a regularidade processual.

Links úteis:

Orientação Técnica de Corregedoria 0002/21: INCIDENTE DE SANIDADE EM PAD.pdf