Processo Administrativo Disciplinar – PAD

Reúne conteúdos relacionados à instauração, condução e julgamento do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública. O livro contempla orientações institucionais, modelos de documentos, decisões administrativas, jurisprudência relevante e entendimentos técnicos aplicáveis à apuração de infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Seu objetivo é apoiar a atuação das comissões processantes, promovendo a correta aplicação das normas disciplinares, a observância do devido processo administrativo e a uniformidade de procedimentos na atividade correcional.