INSTRUÇÃO NORMATIVA 0002/2024/CGE/MT - Defensores Dativos

Ementa:

Servidores públicos. Nomeação. Atuação como Defensores Públicos. Regularidade Processual.

Descrição:

A normativa estabelece critérios para designação, atuação e atribuições do defensor dativo em processos correcionais. Define requisitos, impedimentos e deveres, bem como regras para acompanhamento processual e apresentação de defesa. Visa assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regularidade dos procedimentos.

Links úteis: 

INSTRUÇÃO NORMATIVA  0002/2024/CGE/MT: Defensores_dativos.pdf