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PARECER-PGE-002 - Irretroatividade antes da vigência da Lei Anticorrupção.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Irretroatividade. Não atinge condutas anteriores à sua vigência. Descrição: Trata-se de Parecer de Legalidade, em que a PGE esclarecer que a Lei Anticorrupção não pode r...
PARECER-PGE-003 - Marco temporal e proporcionalidade das sanções.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Consumação no pagamento da vantagem indevida. Dosimetria da multa orientada pela proporcionalidade. Descrição: O parecer esclarece que o marco temporal de punibilidade d...
PARECER-PGE-004 - Vantagem indevida se consuma na solicitação fraudulenta.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Vantagem indevida quantificada. Consumação no momento da solicitação fraudulenta, independentemente de ressarcimento posterior. Devolução de valores não afasta a ilicit...
PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa
Ementa: Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Aplicação do princípio pas de nullité sans grief para afastar nulidades sem prejuízo à defesa Descrição: O parecer identifica falhas procedimentais em processo, mas conclui que não ensej...
MANUAL - 001 - Artigo da CGU - Detectando Conluio.
Ementa: Licitações públicas. Detecção de conluio por meio de “red flags” e análise de dados. Uso de indicadores comportamentais e estatísticos para identificar fraudes à competitividade e subsidiar a atuação de órgãos de controle. Descrição: O documento analis...
MANUAL - 002 - Rescisão contratual por interesse público.
Ementa: Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Possibilidade de rompimento diante de envolvimento em investigações de corrupção. Independe de condenação judicial. Descrição: O artigo analisa a possibilidade de rescisão unilateral d...
MANUAL - 003 - Aspectos gerais da Lei Anticorrupção e Juízo de Admissibilidade.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Roteiro prático desde o juízo de admissibilidade até a dosimetria da multa, com critérios para responsabilização objetiva de pessoas jurídicas. Descrição: O material apresenta diret...
MANUAL - 004 - Guia de identificação e quantificação da vantagem auferida.
Ementa: Lei Anticorrupção. Vantagem auferida. Metodologias para identificação e quantificação do proveito econômico ilícito, com critérios de dedução, uso de indicadores e distinção entre ressarcimento e sanção. Descrição: O guia sistematiza critérios para me...
MANUAL - 005 - Sanções Administrativas - Diretrizes para formulação de procedimento administrativo específico.
Ementa: Sanções administrativas em licitações e contratos. Procedimento sancionador e garantias do devido processo legal. Necessidade de contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e segregação de funções. Descrição: O manual orienta a aplicação de sanções ...
MANUAL - 006 - Corrupção e transparência: estudos multidimensionais sobre controle e accountability.
Ementa: Corrupção, transparência e controle público. Abordagem multidimensional envolvendo nepotismo, cultura burocrática e acesso à informação. Ênfase na transparência e na accountability como pilares da Administração Pública. Descrição: A obra reúne estudos ...
Termo de Adesão ao Integridade MT.
Ementa: Responsabilidades. Diretrizes. Compromissos para implementação do Programa de Integridade. Conformidade com a legislação estadual. Descrição: Modelo de termo utilizado para formalizar a adesão de órgãos e entidades ao Programa de Integridade Pública “I...
Portaria de Designação do Agente de Integridade.
Ementa: Formalização da designação de servidor responsável pela coordenação do Programa de Integridade no âmbito institucional. Descrição: Modelo de portaria destinado à designação formal do Agente de Integridade responsável pela implementação e acompanhame...
Portaria de Designação de Comitê de Integridade.
Ementa: Formalização de comitê responsável pela coordenação e acompanhamento do Programa de Integridade no âmbito institucional. Descrição: Modelo de portaria destinado à criação formal de Comitê de Integridade no âmbito dos órgãos e entidades da Administraç...
Portaria do grupo de Gestão de Riscos de Integridade.
Ementa: Competências. Composição. Procedimentos. Gestão dos riscos de integridade. Elaboração de matrizes de risco. Planos de ação em Conformidade com a Lei nº 10.691/2018. Descrição: Modelo de portaria destinado à instituição de Grupo de Gestão de Riscos d...
Política de Gestão de Riscos de Integridade.
Ementa: Diretrizes e procedimentos para gerenciamento de riscos. Referências na norma ISO 31000 e no Programa de Integridade Pública. Descrição: Minuta de política institucional destinada à regulamentação da gestão de riscos de integridade no âmbito dos órgão...
Diagnóstico Organizacional aplicado ao Programa de Integridade.
Ementa: Levantamento estruturado de informações institucionais para subsidiar a implementação da gestão de riscos e do Programa de Integridade Pública. Descrição: Modelo de diagnóstico organizacional destinado ao levantamento preliminar de informações estrat...
Modelo de Registro e Mapeamento de Riscos.
Ementa: Matriz estruturada para identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos institucionais relacionados ao Programa de Integridade. Descrição: Modelo de planilha destinado ao registro, análise e monitoramento dos riscos de integridade identific...
Termo de Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC / TCU - Formulário de inscrição.
Ementa: Cadastro institucional para participação no PNPC, como iniciativa nacional voltada ao fortalecimento dos mecanismos de prevenção à corrupção e promoção da integridade pública. Descrição: Formulário utilizado para formalização da adesão de órgãos e en...