PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa

Ementa:

Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Aplicação do princípio pas de nullité sans grief para afastar nulidades sem prejuízo à defesa

Descrição:

O parecer identifica falhas procedimentais em processo, mas conclui que não ensejam nulidade automática, desde que assegurado o pleno acesso da empresa aos autos e o exercício da ampla defesa.

Links úteis: PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa

DECISÃO ADMINISTRATIVA - 001 - Conluio em licitação evidenciado por uso de mesmo IP

DECISÃO ADMINISTRATIVA - 002 - Vínculo entre servidor e empresa licitante e suas implicações disciplinares

DECISÃO ADMINISTRATIVA - 003 - Suspensão cautelar do direito de licitar e contratar com a Administração Pública estadual

JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL - 001 - Suspensão cautelar de empresa em licitações durante PAR

Jurisprudência Federal - 001 - Desconsideração da personalidade jurídica por órgãos administrativos.

JURISPRUDÊNCIA FEDERAL - 002 - Exclusão de licitante por alto risco de integridade (GRI).

PARECER-PGE-001 - Obrigatoriedade de Termo de Indiciação.

PARECER-PGE-002 - Irretroatividade antes da vigência da Lei Anticorrupção.

PARECER-PGE-003 - Marco temporal e proporcionalidade das sanções.

PARECER-PGE-004 - Vantagem indevida se consuma na solicitação fraudulenta.

PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa

MANUAL - 001 - Artigo da CGU - Detectando Conluio.

MANUAL - 002 - Rescisão contratual por interesse público.

MANUAL - 003 - Aspectos gerais da Lei Anticorrupção e Juízo de Admissibilidade.

MANUAL - 004 - Guia de identificação e quantificação da vantagem auferida.

MANUAL - 005 - Sanções Administrativas - Diretrizes para formulação de procedimento administrativo específico.

MANUAL - 006 - Corrupção e transparência: estudos multidimensionais sobre controle e accountability.

PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa