MANUAL - 004 - Guia de identificação e quantificação da vantagem auferida.

Ementa:

 Lei Anticorrupção. Vantagem auferida. Metodologias para identificação e quantificação do proveito econômico ilícito, com critérios de dedução, uso de indicadores e distinção entre ressarcimento e sanção.

Descrição:

O guia sistematiza critérios para mensurar a vantagem econômica obtida por pessoas jurídicas em atos lesivos, com foco no cálculo em contratos administrativos e na utilização de proxies quando faltam dados precisos. Define limites para dedução de custos, afasta a relevância de prejuízos contábeis em certos casos e distingue o ressarcimento ao erário do perdimento da vantagem, evitando dupla contagem. Também orienta a atualização monetária e o uso desses parâmetros na dosimetria de multas.

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