Pareceres PGE/MT
PARECER-PGE-001 - Obrigatoriedade de Termo de Indiciação.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Indici...
PARECER-PGE-002 - Irretroatividade antes da vigência da Lei Anticorrupção.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Irretr...
PARECER-PGE-003 - Marco temporal e proporcionalidade das sanções.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Consum...
PARECER-PGE-004 - Vantagem indevida se consuma na solicitação fraudulenta.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Vanta...
PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa
Ementa: Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Aplicação do princípio p...