Decisões Administrativas
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 001 - Conluio em licitação evidenciado por uso de mesmo IP
Ementa: Processo Administrativo de Responsabilização. Fraude à licitação por conluio entre empres...
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 002 - Vínculo entre servidor e empresa licitante e suas implicações disciplinares
Ementa: Conflito de interesses. Vínculo entre empresa licitante e servidor público. Parentesco nã...
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 003 - Suspensão cautelar do direito de licitar e contratar com a Administração Pública estadual
Ementa: Medida cautelar em processo administrativo de responsabilização. Suspensão temporária do ...