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Marco Normativo e Instrumentos Regulatórios.
Código de Ética do Servidor Público Estadual.
Ementa: Instituição de normas éticas aplicáveis aos servidores públicos estaduais, incluindo deveres, vedações e mecanismos de apuração ética. Descrição: Norma destinada à consolidação dos princípios éticos e padrões de conduta aplicáveis aos servidores púb...
Código de Ética da Alta Administração.
Ementa: Descrição: Links Úteis:
Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso.
Ementa: Estabelece regras sobre provimento, estágio probatório, estabilidade, deveres funcionais, direitos, penalidades, garantias processuais e responsabilização administrativa, servindo como fundamento principal para atuação das corregedorias e comissões pro...
Código de Processo Administrativo Disciplinar (LC 207/2004).
Ementa: Apuração de infrações funcionais e aplicação de penalidades administrativas no âmbito da Lei Complementar nº 04/1990. Descrição: O Código Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 04/1990 estabelece o conjunto de normas destinadas à apuração de in...
Cultura de Integridade, Comunicação e Capacitação.
Resolução n.º 05/2024 – CONSEP/MT - Recebimento e oferta de presentes e hospitalidades.
Ementa: Define conceitos, limites, vedações e critérios para aceitação de brindes, presentes e hospitalidades, visando prevenir conflitos de interesse e proteger a integridade da Administração Pública. Descrição: A Resolução n.º 05/2024 – CONSEP/MT estabelece...
Resolução n.º 06/2024 – CONSEP/MT -Comércio de bens e serviços nos órgãos públicos.
Ementa: Estabelece vedações à comercialização de bens e serviços nas dependências dos órgãos públicos, visando preservar a moralidade, a produtividade e a integridade administrativa. Descrição: A Resolução n.º 06/2024 – CONSEP/MT estabelece diretrizes que pro...
Recomendação n.º 03/2015 do CONSEP - Uso de aparelhos eletrônicos durante o expediente.
Ementa: Estabelece orientações para o uso responsável de tecnologias no serviço público, visando preservar a produtividade, a imagem institucional, a ética funcional e a qualidade da prestação do serviço público. Descrição: A Recomendação n.º 03/2015 do CONSEP...
Infográfico - Uso de veículos oficiais - Orientação Técnica n.º 0003/2024
Ementa: Define regras de utilização, condutas vedadas, deveres dos condutores e hipóteses de responsabilização administrativa, civil e criminal pelo uso indevido de veículos oficiais. Descrição: A Orientação Técnica n.º 0003/2024 estabelece diretrizes para ut...
Infográfico - Prestação de contas de diárias - Orientação Técnica n.º 0004/2024.
Ementa: Estabelece orientações quanto à correta prestação de contas de diárias, documentação comprobatória, dever de restituição e responsabilização em casos de irregularidades ou desvio de finalidade. Descrição: A Orientação Técnica n.º 0004/2024 estabelece ...
Infográfico - Gestão e prestação de contas de suprimento de fundos - Orientação Técnica nº 006/2025.
Ementa: Estabelece orientações para utilização regular dos recursos públicos, prestação de contas e responsabilização em casos de desvio de finalidade, ausência de comprovação ou irregularidades na execução das despesas. Descrição: A orientação técnica sobre ...
Infográfico - Acúmulo de cargos públicos - Orientação Técnica n.º 02/2025.
Ementa: Estabelece orientações para verificação da legalidade do acúmulo de cargos, observância da compatibilidade de horários e responsabilização em casos de acumulação ilícita. Descrição: A Orientação Técnica n.º 02/2025 dispõe sobre a acumulação de cargos,...
Infográfico - Gestão de acesso a sistemas por estagiários - Orientação Técnica n.º 05/2025.
Ementa: Estabelece orientações para identificação, prevenção e comunicação de conflitos de interesses, aplicáveis a servidores públicos, terceirizados, residentes e estagiários, visando evitar favorecimento indevido, uso inadequado da função e comprometimento...
Monitoramento, Avaliação e Transparência.
Relatório de Monitoramento dos Planos de Integridade.
Ementa: Apresenta orientações sobre monitoramento contínuo, avaliação de resultados, gestão de riscos e responsabilidades institucionais relacionadas à execução dos Planos de Integridade no âmbito da Administração Pública Estadual. Descrição: O documento apres...
Painel Correição em Dados — Processos disciplinares e sanções (BI CGE-MT).
Ementa: Disponibiliza informações gerenciais para acompanhamento, controle, monitoramento e análise de dados relacionados aos processos correcionais, auxiliando na gestão, transparência e tomada de decisão institucional. Descrição: O Painel de Acompanhamento ...