Search Results

Índice de Compliance Público

Ementa: Contagem do Prazo Prescricional. Uniformização. Definição do marco inicial.  Descrição: A normativa estabelece critérios para contagem do prazo prescricional em processos correcionais. Define o marco inicial como o conhecimento do fato pela autoridade ...

Ementa: Licença médica. Exercício de atividades remuneradas durante a licença. Regras. Exceções. Descrição: A normativa estabelece que, em regra, é vedado o exercício de atividade remunerada durante licenças médicas, por afronta aos princípios da administração...

Ementa: Instauração. Tramitação.  Efeitos do Incidente de Sanidade Mental do Acusado. Descrição: A normativa disciplina a instauração e tramitação do incidente de sanidade mental no PAD. Define hipóteses de cabimento, procedimentos periciais e efeitos, como su...

Ementa: Avocação de Processo. Competência concorrente. Procedimento para instauração, condução e tramitação pela CGE ou  de forma conjunta com outro órgão. Descrição: A normativa define regras para instauração e condução de PAD e PAR com competência concorrent...

Ementa: Servidores públicos. Nomeação. Atuação como Defensores Públicos. Regularidade Processual. Descrição: A normativa estabelece critérios para designação, atuação e atribuições do defensor dativo em processos correcionais. Define requisitos, impedimentos e...

Ementa: Secretário Adjunto de Corregedoria. Delegação de Competência. Autorização para Prorrogar prazos em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Processos Administrativos de Responsabilização (PAR). Descrição: A portaria delega competência ao Secretá...

Ementa: Recursos Tecnológicos. Regulamentação. Comunicação de Atos Processuais Correcionais. Descrição: A normativa autoriza o uso de recursos tecnológicos para realização de citações, intimações e notificações em processos correcionais. Estabelece requisitos ...

Plano de Resposta a Incidentes.pdf

Calendário Anual de Orientações Recorrentes.pdf