Infográfico - Acúmulo de cargos públicos - Orientação Técnica n.º 02/2025.

Ementa:

Estabelece orientações para verificação da legalidade do acúmulo de cargos, observância da compatibilidade de horários e responsabilização em casos de acumulação ilícita. 

Descrição:

A Orientação Técnica n.º 02/2025 dispõe sobre a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, reforçando que a regra geral é a vedação ao acúmulo remunerado, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal e desde que exista compatibilidade de horários. A norma orienta os agentes públicos e gestores quanto à necessidade de análise da carga horária, natureza dos vínculos, efetivo exercício das funções e observância dos limites legais, especialmente nos casos envolvendo cargos técnicos, profissionais da saúde e magistério. No âmbito correcional, a orientação constitui importante parâmetro para apuração de acúmulo ilícito de cargos, incompatibilidade de horários, percepção indevida de remuneração, enriquecimento ilícito, falsidade de informações funcionais e descumprimento dos deveres funcionais, podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.

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