Infográfico - Gestão de acesso a sistemas por estagiários - Orientação Técnica n.º 05/2025.

Ementa: 

Estabelece orientações para identificação, prevenção e comunicação de conflitos de interesses, aplicáveis a servidores públicos, terceirizados, residentes e estagiários, visando evitar favorecimento indevido, uso inadequado da função e comprometimento da atuação institucional. 

Descrição:

A Orientação Técnica n.º 05/2025 estabelece diretrizes para prevenção e tratamento de situações de conflito de interesses no âmbito da Administração Pública Estadual, reforçando o dever de atuação ética, imparcial e alinhada ao interesse público por todos que exerçam atividades junto à Administração, inclusive terceirizados, residentes e estagiários. A norma orienta que vínculos pessoais, familiares, econômicos, políticos ou profissionais não podem interferir nas atividades desempenhadas, decisões administrativas ou acesso a informações institucionais. Também destaca que estagiários, residentes e colaboradores terceirizados devem observar os mesmos padrões de integridade, sigilo, urbanidade e lealdade institucional exigidos dos agentes públicos, especialmente em atividades com acesso a sistemas, informações sensíveis, fiscalização, contratação ou atendimento ao público. No âmbito correcional, a orientação constitui parâmetro para apuração de favorecimento indevido, quebra de imparcialidade, utilização da função para obtenção de vantagens particulares, acesso inadequado a informações institucionais e violação aos princípios da administração pública, podendo ensejar responsabilização administrativa, contratual, civil e penal, conforme a natureza do vínculo mantido com a Administração.

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