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PAR - Processo Administrativo de Responsabilização
Reúne conteúdos relacionados à instauração, condução e julgamento do processo administrativo de responsabilização, no âmbito da administração pública. O livro contempla orientações institucionais, modelos de documentos, decisões administrativas, jurisprudência...
Decisões Administrativas
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 001 - Conluio em licitação evidenciado por uso de mesmo IP
Ementa: Processo Administrativo de Responsabilização. Fraude à licitação por conluio entre empresas. Comprovação por conjunto de indícios convergentes. Inclusão e uso de mesmo endereço de IP. Caracterização de violação à competitividade. Descrição: Reconhece-s...
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 002 - Vínculo entre servidor e empresa licitante e suas implicações disciplinares
Ementa: Conflito de interesses. Vínculo entre empresa licitante e servidor público. Parentesco não gera punição automática. Exigência de prova de favorecimento. Apuração obrigatória no caso de sócio da contratada. Descrição: O entendimento fixa que o parentesc...
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 003 - Suspensão cautelar do direito de licitar e contratar com a Administração Pública estadual
Ementa: Medida cautelar em processo administrativo de responsabilização. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Estado. Indícios de atos lesivos à Administração Pública. Risco ao erário. Descrição: A Resolução CGE/PR nº 67/2019 determina,...
Entendimentos Técnicos
Jurisprudência Estadual
JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL - 001 - Suspensão cautelar de empresa em licitações durante PAR
Ementa: Mandado de segurança. Suspensão cautelar de participação em licitações durante Processo Administrativo de Responsabilização. Medida legítima para resguardar o interesse público. Ausência de caráter sancionatório. Contraditório deferido. Descrição: Reco...
Jurisprudência Federal
Jurisprudência Federal - 001 - Desconsideração da personalidade jurídica por órgãos administrativos.
Ementa: Mandado de segurança. Extensão de sanção por desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade teórica da medida por órgãos administrativos. Garantia do devido processo legal. Descrição: Admite-se que órgãos administrativos, como exemplo os ...
JURISPRUDÊNCIA FEDERAL - 002 - Exclusão de licitante por alto risco de integridade (GRI).
Ementa: Mandado de segurança. Exclusão de licitante com GRI “Alto”. Legalidade da adoção de políticas de integridade com base na Lei das Estatais e na Lei Anticorrupção. Prevenção de riscos ao interesse público. Descrição: Reconhece-se a validade da exclusão d...
Pareceres PGE/MT
PARECER-PGE-001 - Obrigatoriedade de Termo de Indiciação.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Indiciação. Obrigatoriedade de Termo de Indiciação no PAR. Descrição: Este Parecer da PGE/MT responde consulta formulada pela CGE/MT, esclarecendo que o termo de indicia...
PARECER-PGE-002 - Irretroatividade antes da vigência da Lei Anticorrupção.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Irretroatividade. Não atinge condutas anteriores à sua vigência. Descrição: Trata-se de Parecer de Legalidade, em que a PGE esclarecer que a Lei Anticorrupção não pode r...
PARECER-PGE-003 - Marco temporal e proporcionalidade das sanções.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Consumação no pagamento da vantagem indevida. Dosimetria da multa orientada pela proporcionalidade. Descrição: O parecer esclarece que o marco temporal de punibilidade d...
PARECER-PGE-004 - Vantagem indevida se consuma na solicitação fraudulenta.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Vantagem indevida quantificada. Consumação no momento da solicitação fraudulenta, independentemente de ressarcimento posterior. Devolução de valores não afasta a ilicit...
PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa
Ementa: Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Aplicação do princípio pas de nullité sans grief para afastar nulidades sem prejuízo à defesa Descrição: O parecer identifica falhas procedimentais em processo, mas conclui que não ensej...