Orientação Técnica de Corregedoria 0002/2022 - Sigilo nas Investigações Preliminares.

Ementa:

Orientação Técnica. Acesso à informação. Investigação Preliminar Sumária (IPS). Sigilo investigativo. Pedido genérico e específico. Prerrogativas de defesa. Sistema de Correição. Controladoria Geral do Estado (CGE-MT).

Descrição:

Esta Orientação Técnica estabelece padrões para o fornecimento de informações acerca de investigações preliminares em andamento no Poder Executivo de Mato Grosso. O documento distingue pedidos genéricos de específicos, visando equilibrar o direito de acesso à informação com o sigilo necessário ao êxito das apurações. Este documento orienta o indeferimento de pedidos genéricos sobre a existência de investigações, visando preservar a estratégia investigativa e a imagem dos envolvidos. A Orientação destaca que é assegurado ao ao investigado ou ao seu procurador o direito de acesso aos autos mediante pedido formal, ressalvando-se o sigilo de diligências em curso que possam ser comprometidas pela publicidade. Após a conclusão da instrução, o acesso deve ser integral, em observância à Lei de Abuso de Autoridade. Por fim, o documento veda o repasse dessas informações a terceiros, resguardando o caráter restrito do procedimento preparatório.  

Links úteis:

Orientação Técnica de Corregedoria nº 0002/2022 - Link de acesso: OT 02-2022 SIGILO IPS.pdf