Código de Ética do Servidor Público Estadual.

Ementa:

Instituição de normas éticas aplicáveis aos servidores públicos estaduais, incluindo deveres, vedações e mecanismos de apuração ética. 

Descrição: 

 Norma destinada à consolidação dos princípios éticos e padrões de conduta aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso. O Código estabelece regras relacionadas à moralidade administrativa, legalidade, urbanidade, probidade, lealdade institucional, eficiência e compromisso com o interesse público, orientando a atuação funcional dos agentes públicos em suas relações internas e no atendimento ao cidadão. A legislação também define os deveres fundamentais do servidor público, as condutas vedadas e os procedimentos de apuração de infrações éticas, incluindo a atuação das Comissões de Ética responsáveis pela orientação, prevenção e aplicação de advertência ou censura ética.

Links Úteis: Código de Ética do Servidor Público Estadual