Resolução n.º 05/2024 – CONSEP/MT - Recebimento e oferta de presentes e hospitalidades.

Ementa:

Define conceitos, limites, vedações e critérios para aceitação de brindes, presentes e hospitalidades, visando prevenir conflitos de interesse e proteger a integridade da Administração Pública. 

Descrição:

A Resolução n.º 05/2024 – CONSEP/MT estabelece regras para o recebimento e oferecimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos estaduais, diferenciando cada hipótese e fixando limites para prevenir conflitos de interesse e preservar a integridade administrativa. A norma proíbe o recebimento de presentes, valores em dinheiro ou qualquer vantagem relacionada ao exercício da função pública, permitindo apenas brindes de baixo valor econômico e hospitalidades vinculadas ao interesse institucional, desde que previamente autorizadas pela chefia imediata. No âmbito correcional, a resolução serve como parâmetro para apuração de possíveis infrações éticas e disciplinares, especialmente em casos envolvendo favorecimento, conflito de interesses, recebimento de vantagem indevida ou comprometimento da imparcialidade do agente público.

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