Infográfico - Uso de veículos oficiais - Orientação Técnica n.º 0003/2024

Ementa:

Define regras de utilização, condutas vedadas, deveres dos condutores e hipóteses de responsabilização administrativa, civil e criminal pelo uso indevido de veículos oficiais. 

Descrição:

A Orientação Técnica n.º 0003/2024 estabelece diretrizes para utilização de veículos oficiais, determinando que os veículos do Estado sejam utilizados exclusivamente para prestação de serviços públicos, vedado o uso para interesses particulares ou atividades incompatíveis com a finalidade institucional. A norma proíbe condutas como utilização para fins pessoais, transporte de bens particulares, caronas indevidas, deslocamentos residência-trabalho sem autorização, atividades político-partidárias e circulação sem documentação obrigatória ou equipamentos de segurança. Também prevê controle de utilização, quilometragem e autorização formal para determinadas situações excepcionais. No âmbito correcional, a orientação constitui importante parâmetro para apuração de uso indevido de patrimônio público, desvio de finalidade, danos ao erário, infrações de trânsito, negligência funcional e responsabilização administrativa do condutor e da chefia responsável pela guarda e fiscalização do veículo oficial.

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