Programa de Integridade Público
O Programa de Integridade pode ser entendido como um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança. (Portaria CGU 1.089/2018).
A adoção de mecanismos de integridade, no contexto sistematizado de um Programa, tem sua origem a partir de 2013, pela Lei Anticorrupção (12.846/2013), ainda exigido para entidades privadas. Em 2016, o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, instituído pela Lei nº 13.303/2013, trouxe obrigações para as empresas públicas.
Em âmbito estadual, a Lei nº 10.691/2018 estabelece as diretrizes para um Programa de Integridade, no âmbito do Poder Executivo, considerando o marco legal a edição do Decreto nº 376, de 26/07/2023.
Governança e Comprometimento Institucional.
Termo de Adesão ao Integridade MT.
Ementa: Responsabilidades. Diretrizes. Compromissos para implementação do Programa de Integridade...
Portaria de Designação do Agente de Integridade.
Ementa: Formalização da designação de servidor responsável pela coordenação do Programa de Integ...
Portaria de Designação de Comitê de Integridade.
Ementa: Formalização de comitê responsável pela coordenação e acompanhamento do Programa de Integ...
Portaria do grupo de Gestão de Riscos de Integridade.
Ementa: Competências. Composição. Procedimentos. Gestão dos riscos de integridade. Elaboração de...
Identificação e Gestão de Riscos de Integridade.
Política de Gestão de Riscos de Integridade.
Ementa: Diretrizes e procedimentos para gerenciamento de riscos. Referências na norma ISO 31000 e...
Diagnóstico Organizacional aplicado ao Programa de Integridade.
Ementa: Levantamento estruturado de informações institucionais para subsidiar a implementação da...
Modelo de Registro e Mapeamento de Riscos.
Ementa: Matriz estruturada para identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos instituc...
Termo de Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC / TCU - Formulário de inscrição.
Ementa: Cadastro institucional para participação no PNPC, como iniciativa nacional voltada ao fo...
Guia Prático do e-Prevenção Operacional (manual PNPC).
Ementa: Orientação operacional para cadastramento, preenchimento de questionários, envio de evid...
Marco Normativo e Instrumentos Regulatórios.
Código de Ética do Servidor Público Estadual.
Ementa: Instituição de normas éticas aplicáveis aos servidores públicos estaduais, incluindo deve...
Código de Ética da Alta Administração.
Ementa: Descrição: Links Úteis:
Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso.
Ementa: Estabelece regras sobre provimento, estágio probatório, estabilidade, deveres funcionais,...
Código de Processo Administrativo Disciplinar (LC 207/2004).
Ementa: Apuração de infrações funcionais e aplicação de penalidades administrativas no âmbito da...
Cultura de Integridade, Comunicação e Capacitação.
Resolução n.º 05/2024 – CONSEP/MT - Recebimento e oferta de presentes e hospitalidades.
Ementa: Define conceitos, limites, vedações e critérios para aceitação de brindes, presentes e ho...
Resolução n.º 06/2024 – CONSEP/MT -Comércio de bens e serviços nos órgãos públicos.
Ementa: Estabelece vedações à comercialização de bens e serviços nas dependências dos órgãos públ...
Recomendação n.º 03/2015 do CONSEP - Uso de aparelhos eletrônicos durante o expediente.
Ementa: Estabelece orientações para o uso responsável de tecnologias no serviço público, visando ...
Infográfico - Uso de veículos oficiais - Orientação Técnica n.º 0003/2024
Ementa: Define regras de utilização, condutas vedadas, deveres dos condutores e hipóteses de resp...
Infográfico - Prestação de contas de diárias - Orientação Técnica n.º 0004/2024.
Ementa: Estabelece orientações quanto à correta prestação de contas de diárias, documentação comp...
Infográfico - Gestão e prestação de contas de suprimento de fundos - Orientação Técnica nº 006/2025.
Ementa: Estabelece orientações para utilização regular dos recursos públicos, prestação de contas...
Infográfico - Acúmulo de cargos públicos - Orientação Técnica n.º 02/2025.
Ementa: Estabelece orientações para verificação da legalidade do acúmulo de cargos, observância d...
Infográfico - Gestão de acesso a sistemas por estagiários - Orientação Técnica n.º 05/2025.
Ementa: Estabelece orientações para identificação, prevenção e comunicação de conflitos de inter...
Monitoramento, Avaliação e Transparência.
Relatório de Monitoramento dos Planos de Integridade.
Ementa: Apresenta orientações sobre monitoramento contínuo, avaliação de resultados, gestão de ri...
Painel Correição em Dados — Processos disciplinares e sanções (BI CGE-MT).
Ementa: Disponibiliza informações gerenciais para acompanhamento, controle, monitoramento e anál...