PCP-IPS-010 - Violação das prerrogativas e direitos dos advogados.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Prerrogativas profissionais. Direitos dos advogados. Estatuto da Advocacia. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à  apuração de condutas em que o servidor público viola as prerrogativas e os direitos dos advogados no exercício de suas funções, conforme estabelecido na Lei nº 8.906/1994. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, conforme a LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-010 - Violação das prerrogativas e direitos dos advogados.pdf