Investigação Preliminar Sumária – IPS
Procedimento administrativo de caráter preliminar destinado a verificar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade de possível irregularidade administrativa. A IPS tem como finalidade reunir informações iniciais que permitam à autoridade competente decidir pela instauração de procedimento correcional mais formal, como sindicância ou processo administrativo disciplinar, pela autocomposição por meio do termo de compromisso de ajuste de conduta ou pelo arquivamento da notícia de irregularidade quando não houver elementos suficientes.
Entendimentos Técnicos
Procedimento Correcional Padrão - PCP
PCP-IPS-001 - Falta de zelo.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Zelo e dedicação. Desempenho prof...
PCP-IPS-002 - Não observação do dever de lealdade às instituições.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Lealdade institucional. Ética púb...
PCP-IPS-003 - Não observação das normas.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Normas legais. Regulamentos. Padr...
PCP-IPS-004 - Não cumprir as ordens de superiores.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Hierarquia. Ordens superiores. Le...
PCP-IPS-005 - Não atender com presteza.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Atendimento ao público. Celeridad...
PCP-IPS-006 - Não levar as irregularidades aos superiores.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever de representação. Irregularidade funcional. ...
PCP-IPS-007 - Não zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Economia de material. Conservação...
PCP-IPS-008 - Não guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Sigilo profissional. Assuntos da ...
PCP-IPS-009 - Não manter conduta compatível com a moralidade.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Moralidade administrativa. Ética ...
PCP-IPS-010 - Violação das prerrogativas e direitos dos advogados.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Prerrogativas profissionais. Direitos dos advogado...
PCP-IPS-011 - Não ser assíduo e pontual ao serviço.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Assiduidade. Pontualidade. Jornad...
PCP-IPS-012 - Não tratar com urbanidade as pessoas.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Urbanidade. Respeito no trato. At...
PCP-IPS-013- Não representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever de representação. Ilegalidade. Abuso de pode...
PCP-IPS-014 - Ausentar-se do serviço sem autorização.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Jornada de trabalho. Hierarquia. ...
PCP-IPS-015 - Retirar documento ou objeto da repartição sem autorização.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Patrimônio público. Documentos e objetos. Autoriza...
PCP-IPS-016 - Recusar fé à documentos públicos.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Documentos públicos. Fé pública. Validade e legiti...
PCP-IPS-017 - Opor resistência ao andamento de documento, processo ou serviço.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Processo administrativo. Resistência injustificada...
PCP-IPS-018 - Manifestação depreciativa ou desrespeitosa.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Manifestação depreciativa. Au...
PCP-IPS-019 - Cometer à pessoa estranha à repartição atribuições próprias ou de seus subordinado.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Delegação irregular de atribu...
PCP-IPS-020 - Coagir ou aliciar subordinados a se filiarem à associação profissional ou sindical, ou partido político.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Coação ou aliciamento. Filiaç...
PCP-IPS-021 - Manter familiar sob sua chefia imediata.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Nepotismo. Parentesco. Poder ...
PCP-IPS-022 - Valer-se do cargo para proveito pessoal.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Valimento do cargo. Proveito ...
PCP-IPS-023 - Participar de gerência ou administração de empresa privada.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Gerência ou administração de ...
PCP-IPS-024 - Atuar como procurador em repartições públicas.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Atuação como procurador ou in...
PCP-IPS-025 - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Recebimento de propina ou com...
PCP-IPS-026 - Aceitar comissão, emprego ou o pensão de Estado estrangeiro.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Estado estrangeiro. Comissão,...
PCP-IPS-027 - Praticar usura.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Prática de usura. Juros abusi...
PCP-IPS-028 - Proceder de forma desidiosa.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Conduta desidiosa. Eficiência...
PCP-IPS-029 - Utilizar pessoal ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Desvio de finalidade. Recurso...
PCP-IPS-030 - Atribuir a outro servidor atividades estranha ao cargo que ocupa.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Desvio de função. Atribuições...
PCP-IPS-031 - Exercer atividades incompatíveis com o cargo ou função.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Atividades incompatíveis. Con...
PCP-IPS-032 - Assédio sexual.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Assédio sexual. Integridade f...
PCP-IPS-033 - Assédio moral
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Assédio moral. Dignidade da p...
PCP-IPS-034 - Praticar crime contra administração.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Crime contra a administração pública. Condenação c...
PCP-IPS-035 - Abandono de cargo.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Abandono de cargo. Ausência intencional. Animus ab...
PCP-IPS-036 - Inassiduidade habitual.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Inassiduidade habitual. Ausência injustificada. Cr...
PCP-IPS-037 - Improbidade administrativa.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Improbidade administrativa. Princípios da administ...
PCP-IPS-038 - Conduta escandalosa.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Incontinência pública. Condut...
PCP-IPS-039 - Insubordinação grave em serviço.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Insubordinação grave. Poder h...
PCP-IPS-040 - Ofensa física em serviço.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Ofensa física em serviço. Servidor ou particular. ...
PCP-IPS-041 - Aplicação irregular do dinheiro público.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Aplicação irregular de dinheiro público. Orçamento...
PCP-IPS-042 - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Revelação de segredo. Informa...
PCP-IPS-043 - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Lesão aos cofres públicos. Dilapidação do patrimôn...
PCP-IPS-044 - Corrupção.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Corrupção. Vantagem indevida....
PCP-IPS-045 - Acúmulo de cargo.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Acumulação ilegal de cargos. Compatibilidade de ho...
PCP-IPS-046 - Entrevista em Sede de Investigação.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Procedimento de entrevista. Coleta de depoimentos....
PCP-IPS-047 - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Atos lesiv...
PCP-IPS-048 - Assédio Professor-Aluno.
Ementa: Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Assédio sexual e importunação...