PCP-IPS-024 - Atuar como procurador em repartições públicas.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Atuação como procurador ou intermediário. Repartições públicas. Conflito de interesses. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público atua como procurador ou intermediário perante repartições públicas, em benefício de terceiros. Ressalvam-se as exceções legais relativas a benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parentes até o segundo grau civil. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-024 - Atuar como procurador junto a repartições públicas.pdf