PCP-IPS-013-  Não representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever de representação. Ilegalidade. Abuso de poder. Omissão hierárquica. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público, ao tomar conhecimento de ato ilegal, omissivo ou abusivo praticado por superior hierárquico, deixa de formalizar a devida representação. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis: 

 PCP-IPS-013 - Não representar contra ilegalidade ou abuso de poder.pdf