PCP-IPS-011 - Não ser assíduo e pontual ao serviço.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Assiduidade. Pontualidade. Jornada de trabalho. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público deixa de observar os deveres de assiduidade e pontualidade, seja ao não comparecer com regularidade ao local de trabalho, seja ao descumprir o horário da jornada laboral. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-011 - Não ser assíduo e pontual ao serviço.pdf