PCP-IPS-017 - Opor resistência ao andamento de documento, processo ou serviço.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Processo administrativo. Resistência injustificada. Poder hierárquico. Direito de petição. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público impõe obstáculos, requisitos indevidos ou atua com morosidade injustificada, impedindo o regular andamento de documentos, processos ou a execução de serviços. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-017 - Opor resistência ao andamento de documento.pdf