PCP-IPS-016 - Recusar fé à documentos públicos.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Documentos públicos. Fé pública. Validade e legitimidade. Celeridade administrativa. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público nega a veracidade ou a legitimidade de documentos públicos, em descumprimento a preceitos constitucionais e estatutários. Ressalvam-se as situações em que o documento apresenta indícios manifestos de falsidade, rasuras ou ausência de autenticação necessária. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-016 - Recusar fé a documento públicos.pdf