PCP-IPS-029 - Utilizar pessoal ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Desvio de finalidade. Recursos materiais. Uso de pessoal. Atividades particulares. Patrimônio público. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público utiliza pessoal ou recursos materiais da repartição para fins privados, em benefício próprio ou de terceiros. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-029 - Utilizar recursos da repartição em atividades particulares.pdf