PCP-IPS-027 - Praticar usura.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Prática de usura. Juros abusivos. Lucro excessivo. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público pratica a usura, seja ao cobrar juros e taxas superiores aos limites legais, seja ao obter lucro excessivo abusando da necessidade de outrem. A medida visa preservar a integridade moral da função pública e a economia popular. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-027 - Praticar usura.pdf