PCP-IPS-043 - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Lesão aos cofres públicos. Dilapidação do patrimônio. Dano ao erário. Conduta dolosa. Desonestidade. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas dolosas em que o servidor público utiliza seu poder ou autoridade para causar lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio estadual. A lesão refere-se ao prejuízo direto a numerários ou valores transacionáveis, enquanto a dilapidação abrange o dano a bens públicos em geral. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-043 - Lesão aos cofres públicos.pdf