PCP-IPS-041 - Aplicação irregular do dinheiro público.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Aplicação irregular de dinheiro público. Orçamento público. Ordenador de despesas. Legalidade e destinação de recursos. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público, investido de competência para gerir recursos públicos, deixa de observar as normas legais na aplicação ou destinação de tais recursos.  O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-041 - Aplicação irregular do dinheiro público.pdf