PCP-IPS-034 - Praticar crime contra administração.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Crime contra a administração pública. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Esfera administrativa e penal. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de infrações disciplinares que também configuram a prática de crimes contra a Administração Pública, tipificados no Código Penal ou em legislação especial, tais como crimes contra a ordem tributária e licitações. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-034 - Praticar crime contra administração.pdf