PCP-IPS-045 - Acúmulo de cargo.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Acumulação ilegal de cargos. Compatibilidade de horários. Teto remuneratório. Processo administrativo disciplinar. Eficiência e moralidade. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de casos em que o servidor público ocupa, de forma remunerada, dois ou mais cargos, empregos ou funções públicas fora das hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição Federal (art. 37, inc. XVI). O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-045 - Acumulo de cargo.pdf