PCP-IPS-036 - Inassiduidade habitual.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Inassiduidade habitual. Ausência injustificada. Critério temporal. Procedimento sumário. Eficiência do serviço público. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas que caracterizam inassiduidade habitual, configurada quando o servidor público falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, no período de 12 (doze) meses. A infração diferencia-se do abandono de cargo por prescindir da intenção deliberada de romper o vínculo (animus abandonandi). O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-036 - Inassiduidade habitual.pdf