PCP-IPS-042 - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Revelação de segredo. Informações sigilosas. Razão do cargo. Sigilo profissional. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público revela informações sigilosas das quais tomou conhecimento em razão do cargo. A infração se caracteriza pela natureza restrita do dado divulgado, o qual impõe ao agente o estrito dever de guarda e sigilo profissional. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-042 - Revelação de segredo apropriado.pdf